Contrato de oferta pública

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A companhia Floralinvestment, denominada posteriormente por "Companhia", oferece no seu site Floralinvestment.com os serviços denominados posteriormente por "Serviços".

1.2. As pessoas singulares e colectivas que recebem Serviços acima mencionados denominam-se posteriormente por "Clientes".

1.3. As pessoas singulares ou colectivas que atraem Clientes e realizam em nome da Companhia uma atividade publicitária, bem como efetuam suporte de informação para Clientes atraídos denominam-se posteriormente por "Parceiros".

1.4. O presente Contrato (Acordo) tem o caráter de uma oferta pública, isto é, pode ser equiparado a um "Contrato verbal" tendo a força jurídica adequada.

1.5. O Cliente, aceitando os Serviços, confirma deste modo a familiarização e aceitação das condições do presente Contrato.

1.6. Cumprindo e/ou interpretando as disposições do presente Contrato as Partes comprometem-se a guiar-se constantemente pela legislação em vigor e pelas normas de uso da rede da Internet a nível internacional.

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. Com base no presente Contrato, o Cliente encarrega e a Companhia compromete-se a cumprir os trabalhos relacionados com a colocação dos fundos de investimento do Cliente em leilões e bolsas comerciais.

2.2. O Cliente obriga-se a aceitar e utilizar os Serviços prestados pela Companhia na ordem e nas condições determinadas pelo presente Contrato nos termos das taxas em vigor à data de pagamento especificadas no site.

3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E SUA CONTABILIDADE

3.1. Para começar a atividade com a Companhia, o Cliente deve familiarizar-se com o Contrato, estudar as regras existentes e declarar o seu consentimento de cumprí-los (registo no site confirma o consentimento). Caso as condições sejam rejeitadas, torna-se impossível o uso dos Serviços prestados pela Companhia.

3.2. O Cliente que deu o consentimento e registou-se deve completar o seu saldo, escolher o Serviço e formalizar o Pedido sobre a prestação do Serviço escolhido. O Pedido apresentado será cumprido e o dinhero será retirado do saldo nos termos da tarifa em vigor à data de apresentação do Pedido. Se o Pedido não for cumprido por algum motivo, os fundos serão devolvidos para a conta do Cliente.

3.3. Os Serviços serão prestados ao Cliente durante todo o prazo da tarifa de investimento escolhida.

3.4. O acesso à conta e à gestão de todos os Serviços é concedido no site da Companhia usando o login e a senha do Cliente.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. A Companhia obriga-se a:

4.1.1. Conceder ao Cliente a oportunidade de usar diariamente os Serviços a serem prestados por ela.

4.1.2. Informar o Cliente sobre alterações nas regras e mudanças na atividade através da sua publicação no site.

4.1.3. Conceder ao Cliente a oportunidade de receber consultas que dizem respeito à atividade da Companhia, ao funcionamento do site, às condições de prestação de Serviços bem como aos contactos com o serviço de apoio técnico.

4.2. A Companhia tem direito de:

4.2.1. Cessar a prestação de Serviços ao Cliente caso este último viole "Condições de uso", assim como caso o Cliente viole as normas morais e éticas aprovadas na esfera de negócios.

4.2.2. Suspender o uso dos Serviços pelo Cliente bloqueando o seu acesso ao site e os Serviços encomendados pelo Cliente caso este último seja suspeito de violar as regras de trabalho. A suspensão vai durar até ao esclarecimento da situação.

4.2.3. Exigir que o Cliente apresente o seu documento de identificação com vista a confirmar a sua identidade ou verificar a veracidade dos dados fornecidos por ele. Isto acontece no caso de qualquer suspeita de atividade ilegal ou fraudulenta.

4.3. Obrigações do Cliente:

4.3.1. Usando os serviços prestados pela Companhia, o Cliente obriga-se a seguir todas as regras, observar as "Condições de uso", respeitar as normas de moral e cumprir as condições do presente Contrato.

4.4. O Cliente tem direito de:

4.4.1. Usar os Serviços prestados pela Companhia em qualquer momento e para quaisquer finalidades desde que não contradigam as disposições do presente Contrato.

4.4.2. Obter acesso à sua conta a qualquer momento.

4.4.3. Realizar a retirada de fundos de uma conta de acordo com as regras da atividade da Companhia. O horário estabelecido para a prestação de serviços é regulado por normas internas da Companhia e constitui 24 horas.

5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

5.1. A Companhia, por sua parte, garante a confidencialidade de todos os dados que são fornecidos pelo Cliente. Este último assume toda a responsabilidade pela segurança do seu login e senha. Se a conta e os Serviços forem usados pelos terceiros com o consentimento do Cliente, será este último que assume toda a responsabilidade pelos eventuais riscos..

5.2. Caso os Serviços não tenham sido prestados por culpa do Cliente: dados inautênticos, saldo insuficiente na conta, atraso no funcionamento da Internet, erros em mensagens fornecidos (e-mail), a Companhia não assume nenhuma responsabilidade.

5.3. A Companhia não assume a responsabilidade pelo funcionamento e o acesso de má qualidade de certos segmentos da rede da Internet e pelo envio da informação e sua confidencialidade durante o trabalho do Cliente.

5.4. A Companhia não assume a responsabilidade face ao Cliente caso o cumprimento das obrigações e a prestação de Serviços não tenham sido devidamente executados devido a circunstâncias de emergência (força maior).

5.5. Se o registo do Cliente for realizado com base na referência do Parceiro ou diretamente pelo Parceiro, para este último tornar-se-ão acessíveis todos os dados pessoais do Cliente necessários para a atividade publicitária da Companhia transferindo para o Parceiro a responsabilidade pela observância da confidencialidade desta informação, assim como o serviço de apoio do Cliente.

5.6. Caso surjam conflitos ou reclamações entre as partes que não podem ser resolvidos em forma escrita, será a Companhia que resolve unilateralmente o litígio nos termos das "Condições de uso" e de acordo com as disposições do presente Contrato.

6. PRAZO DE VIGOR, INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

6.1. O Contrato entra em vigor a partir do consentimento declarado pelo Cliente através do registo no site da Companhia.

6.2. A Companhia reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições do Contrato devendo notificar o Cliente via e-mail e publicar no site uma nova versão do Contrato. A parte financeira do site não pode ser alterada.

6.3. O Cliente assume ser da sua responsabilidade o conhecimento das alterações introduzidas no Contrato.

6.4. O Contrato considerar-se-á rescindido quando o Cliente deixa de usar os Serviços prestados pela Companhia ou quando uma das partes não cumpre as condições do presente Contrato.


De acordo com as normas internacionais: o contrato público não precisa ser formalizado em um papel nem assinado posteriormente pelas partes tendo uma força jurídica devido à execução pelas partes das ações determinadas mostrando a vontade de entrar em relações contratuais.

O contrato público considerar-se-á concluído por parte do consumidor dos serviços quando este último formalizar um pedido para a prestação dos serviços (registo no site) e quando for efetuado o respetivo pagamento.